A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2552/2020. Que prevê a concessão automática de benefícios previdenciários para idosos com 75 anos de idade ou mais, a fim de conceder benefícios como a pensão por morte e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Com base na proposta, estabelece-se a “obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão