A “revisão do artigo 29” consiste na determinação judicial concedida na Ação Civil Pública na qual determinou o recálculo do valor de alguns benefícios, dentre eles a aposentadoria, aplicando-se a estes o percentual de 80% dos maiores salários de contribuição . A revisão compreende os benefícios de incapacidade, como auxílio-doença, por exemplo, bem como pensões por morte derivadas conferidas entre os anos de 2002 e 2009. Dessa forma, é fundamental que você ou quem quer que esteja pensando em fazer a revisão tenha uma assessoria jurídica especializada em direito previdenciário para que possa fazer o cálculo adequadamente e, assim, recomendar ou não a ação judicial. #revisão #benefícios #inss #pensão #pensãopormorte #incapacidade #açãocivilpública #previdenciário #direitoprevidenciário #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor
