Termos de Uso e Política de Privacidade

Prezando pela autodeterminação informacional dos Titulares-usuários e uma prestação de serviços em conformidade com as normas pátrias de privacidade e proteção de dados, a RUY MOLINA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PESSOA JURIDICA, inscrita no CNPJ 27.391.299/0001-09, com escritório à Rua Walfredo Macedo Brandão, 1060, Sala 104 -Jardim Cidade Universitária- João Pessoa-PB, elaborou o presente documento de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), e demais normas aplicáveis, visando esclarecer dúvidas sobre o funcionamento da plataforma e o tratamento que a plataforma virtual do escritório de advocacia Ruy Molina confere aos seus dados pessoais.

1. APLICABILIDADE DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Desenvolvemos o presente documento em atenção à privacidade e proteção dos dados de nossos usuários (“você”, “titular” ou “cidadão”). Ao acessar ou interagir com a nossa plataforma, poderemos solicitar algumas informações (“dados” ou “dados pessoais”) sobre você. Elaboramos este documento com o intuito de esclarecer as funcionalidades desta plataforma e a forma como seus dados pessoais poderão ser coletados, usados, compartilhados e/ou armazenados.

O aceite desta política deverá ser dado no momento do cadastro e implicará no reconhecimento de que você leu, entendeu e aceitou, incondicionalmente, todas as disposições previstas neste documento. Dessa forma, você estará ciente e em total acordo com o tratamento que conferiremos às informações e aos seus dados pessoais, depois de coletados. Caso não concorde com esta Política, não será possível realizar o seu cadastro e, portanto, utilizar esta plataforma.

2. CONCEITOS BÁSICOS

A fim de facilitar o seu entendimento e a compreensão dos termos ora dispostos, gostaríamos de esclarecer, de pronto, as seguintes definições que serão utilizados ao longo do documento:

  • Titular: pessoa física a quem os dados pessoais se referem;
  • Dado Pessoal: dados que fornecem informações sobre pessoa natural, identificando-a (ex. nome, CPF, endereço, outros quando atrelados à identidade da pessoa);
  • Tratamento: qualquer forma de utilização dos dados (ex. coleta, acesso; processamento, compartilhamento, reprodução, exclusão);
  • Política: nome abreviado da presente Política de Privacidade.
  • Aplicativo ou Plataforma: Solução fornecida pelo escritório de advocacia Ruy Molina, como meio de viabilizar o atendimento aos clientes de forma virtual e com extensão em todo território nacional.

3. A PLATAFORMA

Esta plataforma foi desenvolvida com o objetivo de facilitar o atendimento ao cliente em todo território nacional, com análise e consultas processuais administrativos e judiciais.

Depois de cadastrados, nossos usuários terão acesso às seguintes funcionalidades:

  • Agendamento de atendimento com advogado;
  • Consulta ao processo virtual;
  • Consulta aos locais dos escritórios mais próximos de sua localidade;
  • Espaço para sugestão, reclamação acerca do atendimento;
  • Espaço para blog, com assuntos cotidianos atualizados;
  • Possibilidade de registrar o processo para analise online;
  • Possibilidade para cadastro de currículo online.

4. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS NOSSOS USUÁRIOS

Para registrar o processo online, cadastrar currículo online ou necessitar de um atendimento virtual, será necessário que você realize o seu cadastro no nosso sistema através das páginas de cadastro disponibilizadas. Para realizar o cadastro, nós solicitamos alguns dos seus dados pessoais.

Esta plataforma foi desenvolvida com o objetivo de facilitar o atendimento ao cliente em todo território nacional, com análise e consultas processuais administrativos e judiciais. A seguir, explicamos a finalidade da coleta dos dados pessoais solicitados.

4.1. CADASTRO DO TITULAR NA PLATAFORMA E FINALIDADE DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS.

Para realizar o seu cadastro na nossa plataforma, nós solicitamos os seguintes dados pessoais:

  • Nome completo; *
  • CPF;
  • Data de Nascimento; *
  • Telefone Celular; *
  • E-mail;
  • Endereço Completo;
* Dados obrigatorios

Os dados coletados são usados para a configuração e o gerenciamento das contas de usuário, como na criação de contas, no login no app ou na verificação de credenciais pelo usuário, os dados tambem são usado para personalizar a plataforma e também podem ser usados para exibir ou segmentar anúncios ou comunicados de marketing.

4.2. CADASTRO DE PROCESSO NA PLATAFORMA E FINALIDADE DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS.

Para realizar o seu cadastro de um processo em nossa plataforma, nós solicitamos os seguintes dados pessoais:

  • Nome completo; *
  • CPF;
  • Data de Nascimento; *
  • Telefone Celular; *
  • E-mail;
  • Endereço Completo;

Documentos exclusivos a depender da área de atuação:

  • Carteira de trabalho;
  • CNIS;
  • Laudos médicos;
  • Contato de trabalho;
  • Carta de indeferimento no Instituto Nacional de Seguro Social;
  • Outros pertinentes a análise processual.
* Dados obrigatorios

Os dados coletados são usados para realizar uma triagem e para um melhor entendimento do seu processo. Os mesmos dados também podem ser usados para dá entrada com o processo na justiça mas apenas com a sua autorizaçãoprevia.

5. DÚVIDAS, SOLICITAÇÕES DO TITULAR E CONTATO DO ENCARREGADO (“DPO”).

Caso você, titular de dados pessoais e usuário da nossa plataforma, precise de uma cópia das suas informações, as solicitações deverão ser realizadas através do canal da ouvidoria do Escritório através do número telefone: 0800 252 1600, totalmente gratuito, bem como disponibilizamos o mesmo número para WhatsApp.

Para fins de esclarecimento, listamos os seus direitos como titular de dados pessoais no tópico 7 da presente política.

6. MEDIDAS DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

A sua segurança é a nossa prioridade. Posto isso, listamos todas as medidas de segurança e mitigação de riscos que adotamos para assegurar o ambiente mais seguro possível aos nossos usuários:

  • Criptografia dos dados fornecidos: após o fornecimento dos seus dados, estes serão criptografados;
  • Uso de tecnologia cloud adequada às principais legislações de proteção de dados do mundo: nós utilizamos a tecnologia em nuvem da Heroku para armazenar os seus dados. A Heroku é uma das nuvens mais seguras da atualidade, e está em conformidade com as principais legislações de proteção de dados do mundo, dentre elas a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil – e a GRPD – General Data Protection Regulation, legislação de proteção de dados europeia -.
  • Autenticação dois fatores para acessar a nuvem: com o objetivo de adicionar mais uma camada de segurança ao acesso dos seus dados pessoais, se faz necessária a combinação de dois componentes para que os nossos colaboradores consigam acessar às informações na nuvem.
  • Colaboradores vinculados à obrigação de confidencialidade: todos os nossos colaboradores e prestadores de serviços são vinculados à obrigação de confidencialidade de todas as informações a que tiver acesso por meio de assinatura de Termo de Confidencialidade.

7. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

Estamos constantemente trabalhando para aprimorar os serviços prestados. Conforme ocorram mudanças na oferta deste serviço ou nas legislações aplicáveis, esta Política poderá sofrer alterações. Dessa forma, recomendamos a visita periódica a este documento que estará sempre disponível em nossa plataforma.

8. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS COM BASE NA LGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados traz uma série de diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais, bem como dispõe sobre os direitos dos titulares. Nessa linha, listamos abaixo os direitos que você, titular de dados pessoais, têm com base no artigo 18 da referida legislação:

Seus direitos
Explicação
Confirmação e acesso

Você pode solicitar à Empresa a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus Dados Pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você.

Correção

Você pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Você pode solicitar (a) a anonimização dos seus Dados Pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e (c) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que deveremos apagar todos os seus Dados Pessoais sem possibilidade de reversão.

Portabilidade

Você pode solicitar que a Empresa forneça os seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Empresa.

Informação sobre o compartilhamento

Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais a Empresa realiza uso compartilhado dos seus Dados Pessoais. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações. A depender do caso, podemos limitar as informações fornecidas a você, caso a sua divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Empresa.

Informação sobre a possibilidade de não consentir

Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pela Empresa. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados.

Revogação do consentimento

Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.

Oposição

A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto, como, por exemplo, quando for necessário para garantir a segurança de nossas rodovias. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção.

Desde já esclarecemos que nem sempre poderemos executar a solicitação feita, uma vez que temos obrigações legais a serem cumpridas. Desta forma, eventual exercício destes direitos, como por exemplo a revogação de consentimentos, poderá afetar a sua capacidade de utilizar alguns de nossos produtos ou serviços e/ou algumas de suas funcionalidades e recursos, além de prejudicar a nossa capacidade de lhe oferecer a melhor experiência como usuário. Dentro dos limites da legislação aplicável, a Plataforma se reserva o direito de manter a confidencialidade de algumas informações e dados, a fim de preservar o sigilo comercial, por obrigação legal ou, até mesmo, para proteger os direitos de seus clientes e titulares de dados pessoais.

9. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Esta Política de Privacidade será regida e executada conforme o ordenamento jurídico do Brasil, com especial atenção ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709). O Foro Competente para dirimir eventuais lides relacionadas a esta Política de Privacidade é o foro da comarca de João Pessoa/PB.